O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei nº 2.628, conhecido como “ECA Digital” ou PL da Adultização, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta estende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto obriga as plataformas digitais a adotarem medidas preventivas contra conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Também prevê a verificação de idade dos usuários, a vinculação de contas de menores a responsáveis, restrições à publicidade direcionada e ferramentas de controle parental já ativadas por padrão. Em caso de descumprimento, empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões. O texto ainda cria uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei, em modelo semelhante ao Digital Services Act da União Europeia.

No mesmo contexto, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa a criação da chamada “Lei Felca”, proposta pelo vereador Vitor Hugo (MDB). O projeto prevê políticas públicas permanentes de combate à cyberpedofilia e à adultização de crianças e adolescentes, com campanhas educativas nas escolas da rede municipal, produção de material informativo para a população e fortalecimento dos canais de denúncia, como o Disque 100. A iniciativa foi inspirada em denúncia feita pelo youtuber Felca, que expôs casos de exposição erotizada de menores em redes sociais, como o do influenciador Hytalo Santos, acusado de lucrar com esse tipo de conteúdo.

Fonte: CNN Brasil Leia a matéria completa